Termos de Uso

1. Quem somos e o que estes termos regulam

1.1. O Easy Help Home ("Plataforma") é um aplicativo e site de intermediação, mantido por SalTech, inscrita no CNPJ sob o nº 63.790.868/0001-52, que aproxima pessoas e famílias que procuram cuidado domiciliar ("Família") e profissionais autônomos que oferecem esse cuidado: cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros ("Prestador de serviço" ou "Prestador").

1.2. Estes Termos valem para todas as pessoas que usam a Plataforma. Ao criar uma conta e assinar este documento, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a Plataforma.

1.3. O aceite é registrado eletronicamente com data, hora, versão do documento, código de verificação do texto (hash), endereço IP, identificação do dispositivo e a assinatura desenhada por você. Esse registro é uma assinatura eletrônica válida entre as partes, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.

1.4. Uma cópia destes Termos fica sempre disponível no aplicativo, no menu da conta, e no site da Plataforma.

2. O que a Plataforma faz e o que ela não faz

2.1. A Plataforma oferece tecnologia para cadastro e verificação de perfis, busca de profissionais, envio de solicitações, contratação, pagamento, acompanhamento do atendimento, suporte e avaliação.

2.2. A Plataforma não presta serviços de cuidado, de enfermagem, médicos ou de saúde. Ela não é agência de empregos, cooperativa, empresa de home care nem empregadora de nenhum Prestador.

2.3. O contrato de prestação de serviço de cuidado é firmado diretamente entre a Família e o Prestador. A Plataforma não é parte desse contrato. Ela responde apenas pelas obrigações próprias da intermediação descritas nestes Termos: funcionamento do aplicativo, processamento do pagamento, verificação cadastral nos limites da seção 5, suporte e mediação de conflitos.

2.4. Não existe vínculo de emprego, sociedade, subordinação ou exclusividade entre a Plataforma e o Prestador. O Prestador trabalha de forma autônoma: decide quais serviços oferece, em quais dias e turnos atende, quanto cobra e se aceita ou recusa cada solicitação.

2.5. Atendimentos para a mesma Família por mais de dois dias por semana, de forma contínua, podem caracterizar vínculo de emprego doméstico entre a Família e o Prestador (Lei Complementar nº 150/2015). Se essa relação for reconhecida, as obrigações trabalhistas e previdenciárias dela são da Família e do Prestador, e não da Plataforma, que apenas intermediou o contato e o pagamento.

3. Cadastro e conta

3.1. Para usar a Plataforma é preciso ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil.

3.2. Você se compromete a informar dados verdadeiros, completos e atualizados. Informação falsa pode configurar crime (art. 299 do Código Penal) e leva à suspensão da conta, sem prejuízo de responsabilidade civil.

3.3. A conta é pessoal e intransferível. Guarde sua senha com cuidado e avise o suporte imediatamente se perceber uso que você não autorizou. Ações feitas na sua conta, com sua senha, são consideradas feitas por você.

3.4. Ao cadastrar um dependente (a pessoa que receberá o cuidado), a Família declara que é responsável legal, curadora, familiar autorizado ou que tem a autorização da própria pessoa para contratar o cuidado e fornecer os dados dela, inclusive os de saúde.

3.5. A Plataforma pode recusar, suspender ou encerrar cadastros com indícios de fraude, informações falsas, documentos adulterados ou violação destes Termos, informando o motivo sempre que isso não prejudicar investigação ou segurança de terceiros.

4. Regras para o Prestador de serviço

4.1. O Prestador declara que tem capacitação e experiência para os serviços que oferece. Técnicos de enfermagem e enfermeiros declaram que têm inscrição ativa e regular no Conselho Regional de Enfermagem (COREN) e que atuam dentro dos limites da Lei nº 7.498/1986, do Decreto nº 94.406/1987 e das resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN).

4.2. O Prestador escolhe quais serviços oferece e é o único responsável, técnica e eticamente, pela forma como os executa. O cuidador sem registro no COREN não pode executar atividades privativas de enfermagem (por exemplo, aplicação de injeções, curativos e medicação intravenosa); a Plataforma bloqueia esses serviços para essa categoria.

4.3. O Prestador deve manter seus documentos válidos e avisar a Plataforma imediatamente sobre suspensão, cancelamento ou restrição do seu registro profissional. O perfil pode ser suspenso até a regularização.

4.4. O Prestador é responsável por suas obrigações tributárias e previdenciárias (por exemplo, recolhimento como contribuinte individual ou MEI e emissão de nota fiscal quando exigida).

4.5. São deveres do Prestador: comparecer no horário combinado; registrar a chegada e o relatório do atendimento no aplicativo; tratar a pessoa cuidada e a Família com respeito e dignidade; manter sigilo sobre tudo o que souber da Família e da pessoa cuidada; não aceitar pagamentos fora da Plataforma; não pedir dados bancários ou senhas da Família; e não se fazer substituir por outra pessoa sem que a troca passe pela Plataforma.

4.6. Em situação de urgência durante o atendimento, o Prestador deve acionar imediatamente o SAMU (192) ou os Bombeiros (193) e avisar a Família. Não se espera que o Prestador realize procedimentos fora da sua habilitação.

5. Verificação de perfis e seus limites

5.1. Antes de liberar um perfil, a Plataforma analisa os documentos enviados (identidade, comprovante de endereço, diploma e comprovante de COREN ativo, quando exigidos), faz entrevista com o Prestador e pode consultar bases públicas.

5.2. Essa verificação é documental e feita com base nas informações disponíveis na data da análise. Ela não garante a conduta futura do Prestador nem o resultado do cuidado, e não substitui a avaliação da própria Família sobre a adequação do profissional às necessidades da pessoa cuidada.

5.3. Recomendamos que a Família leia o perfil e as avaliações, confira os serviços oferecidos e converse com o Prestador pelo aplicativo antes de contratar.

5.4. Selos como "diploma verificado" indicam apenas que o documento foi conferido pela Plataforma na data da análise.

6. Regras para a Família

6.1. A Família deve informar com exatidão as condições de saúde, mobilidade, comportamento, alergias, medicamentos e necessidades da pessoa cuidada, além dos riscos do local (animais, escadas, equipamentos). Danos causados por informação omitida ou incorreta são de responsabilidade da Família.

6.2. A Família deve garantir acesso seguro ao local, tratar o Prestador com respeito e não exigir serviços que não foram contratados ou que estejam fora da habilitação do Prestador.

6.3. Medicamentos só são administrados conforme prescrição fornecida pela Família e, quando a lei exigir, por profissional habilitado.

6.4. A Família deve manter uma pessoa responsável acessível por telefone durante o atendimento.

6.5. Toda contratação e todo pagamento de profissionais encontrados na Plataforma devem ser feitos pela Plataforma. Isso protege a Família: só atendimentos contratados pelo aplicativo têm rastreamento, relatório, suporte, mediação e reembolso.

7. Solicitações e atendimentos

7.1. A solicitação enviada pela Família é uma proposta. Ela só vira atendimento depois que o Prestador aceita e o pagamento é confirmado.

7.2. Antes de enviar a solicitação, a Família vê o valor completo: o valor do turno definido pelo Prestador, a taxa de serviço da Plataforma e o adicional opcional, se houver.

7.3. Durante o deslocamento, a partir de 20 minutos antes do horário marcado, a localização do Prestador pode ser compartilhada com a Família até a chegada. A chegada e o relatório do atendimento ficam registrados no aplicativo.

7.4. Remarcações e cancelamentos seguem as regras mostradas no aplicativo antes da confirmação.

8. Pagamentos, taxa de serviço, repasse e reembolso

8.1. Os pagamentos são feitos por PIX, cartão de crédito ou boleto e processados por instituição de pagamento parceira. A Plataforma não armazena o número completo nem o código de segurança do cartão.

8.2. O valor pago fica retido até a conclusão do atendimento e só é repassado ao Prestador depois do relatório e da avaliação (ou do fechamento do mês, no atendimento recorrente), descontada a taxa de serviço da Plataforma.

8.3. A Família pode pedir reembolso quando o Prestador não comparecer, quando o cancelamento estiver dentro das regras informadas ou quando houver falha comprovada no serviço. O pedido é analisado pelo suporte, que pode ouvir as duas partes, e o valor aprovado é devolvido pelo mesmo meio de pagamento.

8.4. Direito de arrependimento: por ser uma contratação a distância, a Família pode desistir em até 7 dias da contratação, desde que o serviço ainda não tenha começado a ser prestado, com devolução integral (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Atendimentos já prestados continuam devidos.

8.5. Contestação indevida de pagamento, fraude ou tentativa de fraude levam à suspensão da conta e podem ser comunicadas às autoridades.

9. Atendimento recorrente (contrato por período)

9.1. No atendimento recorrente, a Família e o Prestador assinam, pelo aplicativo, um contrato com período, frequência, dias, horário e valor por atendimento definidos na proposta. O valor por atendimento não muda durante o contrato.

9.2. A cobrança é mensal e antecipada. As mensalidades de todo o período são registradas quando o contrato é assinado, e cada uma é cobrada no seu vencimento.

9.3. Encerramento pela Família: avisando com 30 dias de antecedência, não há multa. Se encerrar sem esse aviso, a Família paga multa de 10% sobre o valor dos atendimentos que ainda faltam no contrato.

9.4. Encerramento pelo Prestador: o Prestador não paga multa, mas precisa avisar com 30 dias de antecedência e continuar os atendimentos nesse período. Se o Prestador abandonar o contrato sem cumprir o aviso, a conta dele é suspensa para novas solicitações, o fato fica registrado no histórico e a Família recebe de volta o valor já pago por atendimentos que não aconteceram.

9.5. Falecimento da pessoa cuidada: o contrato se encerra na mesma hora, sem multa e sem aviso prévio. Os atendimentos e as mensalidades seguintes são cancelados e o valor já pago por atendimentos que não aconteceram é devolvido. A comunicação pode ser feita pela Família no aplicativo ou pelo suporte.

9.6. Justa causa: não há multa quando o contrato é encerrado por descumprimento grave da outra parte, violência, assédio, risco à segurança ou internação da pessoa cuidada.

9.7. Falta do Prestador: a Família pode remarcar o atendimento com o mesmo profissional em outra data, sem custo extra, ou pedir a devolução do valor daquele atendimento.

9.8. Atendimentos já prestados continuam devidos em qualquer forma de encerramento.

10. Condutas proibidas

10.1. É proibido: contratar ou pagar por fora da Plataforma um profissional ou uma família que você conheceu por ela; criar perfis falsos ou usar dados de terceiros; publicar avaliações falsas; ofender, ameaçar, assediar ou discriminar qualquer pessoa (Lei nº 7.716/1989); maltratar, negligenciar ou explorar a pessoa cuidada; fotografar, filmar ou divulgar imagens da pessoa cuidada ou da residência sem autorização; tentar acessar dados ou áreas sem permissão, copiar ou fazer engenharia reversa do aplicativo.

10.2. Suspeitas de violência contra a pessoa idosa ou com deficiência serão comunicadas às autoridades competentes, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). O Disque 100 também recebe denúncias.

10.3. A violação destas regras pode levar a advertência, suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11. Avaliações e conteúdo publicado

11.1. As avaliações devem refletir experiências reais de atendimento contratado pela Plataforma.

11.2. Quem publica é responsável pelo que escreve. A Plataforma pode moderar e remover conteúdo ofensivo, falso, ilegal ou que exponha dados pessoais, e atende ordens judiciais de remoção (Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet).

11.3. Ao publicar uma avaliação ou foto de perfil, você autoriza a Plataforma a exibi-la dentro do serviço enquanto a conta estiver ativa.

12. Emergências e saúde

12.1. A Plataforma não é serviço de emergência e não oferece diagnóstico, orientação médica ou tratamento.

12.2. Em emergência, ligue para o SAMU (192), os Bombeiros (193) ou a Polícia (190).

13. Responsabilidades

13.1. A Plataforma responde pelos serviços de intermediação que presta, como o funcionamento do aplicativo, o processamento dos pagamentos e a segurança das informações, na forma do Código de Defesa do Consumidor.

13.2. O Prestador responde pelos serviços que presta e pela sua conduta profissional. A Família responde pelas informações que fornece e pelas obrigações que assume. A Plataforma não responde por atos ou omissões praticados exclusivamente pelo Prestador ou pela Família, a não ser que uma falha da própria Plataforma tenha contribuído para o dano.

13.3. A Plataforma busca manter o serviço disponível, mas pode haver interrupções para manutenção, por falhas de terceiros (internet, energia, provedores) ou por caso fortuito e força maior. Sempre que possível, as manutenções serão avisadas com antecedência.

13.4. Se a Plataforma for obrigada a indenizar alguém por ato ou omissão atribuível exclusivamente a um usuário, poderá cobrar desse usuário o valor pago (direito de regresso, art. 934 do Código Civil).

13.5. A Plataforma guarda os registros de acesso pelo prazo legal (art. 15 do Marco Civil da Internet) e os registros de atendimentos, pagamentos e aceites pelo tempo necessário para cumprir a lei e defender direitos. Esses registros podem ser fornecidos às autoridades mediante requisição legal ou ordem judicial.

13.6. Nada nestes Termos exclui ou reduz direitos garantidos por lei ao consumidor.

14. Suspensão e encerramento da conta

14.1. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo aplicativo ou pelo suporte. Contratos em andamento, pagamentos pendentes e deveres já assumidos continuam valendo até serem concluídos.

14.2. Diante de denúncia grave ou indício de risco, a Plataforma pode suspender a conta de forma preventiva enquanto apura os fatos. A pessoa atingida é avisada e pode apresentar sua versão pelo suporte.

15. Propriedade intelectual

15.1. A marca, o nome, o aplicativo, o site, os textos, os layouts e o código da Plataforma são protegidos por lei e não podem ser copiados, modificados ou usados sem autorização.

16. Comunicações

16.1. As comunicações são feitas por notificação no aplicativo e pelo e-mail cadastrado. Mantenha seu e-mail atualizado.

16.2. Fale com a Plataforma pelo suporte do aplicativo ou pelo e-mail contato@easyhelphome.app.br.

17. Mudanças nestes Termos

17.1. Estes Termos podem mudar para acompanhar a lei ou o serviço. Mudanças relevantes são avisadas no aplicativo e, quando necessário, pedem um novo aceite antes de novas contratações.

17.2. Contratos já assinados continuam regidos pela versão assinada.

18. Lei aplicável e solução de conflitos

18.1. Estes Termos seguem as leis da República Federativa do Brasil.

18.2. Antes de ir à Justiça, procure o suporte da Plataforma, que tenta resolver o problema e pode mediar conflitos entre Família e Prestador. Você também pode registrar reclamação em consumidor.gov.br.

18.3. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para resolver qualquer conflito relacionado a estes Termos.